Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Indicação de vício no julgamento do primeiro. Ausência. Inadmissibilidade. Recurso especial. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia declarada em sede de habeas corpus. Afastamento. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1. Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros aclaratórios, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado. ... ()
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