Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. 1. CLT, art. 458, § 2º, IV. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Inexistente. 2. Contrato de plano de saúde. O tribunal de origem concluiu que o benefício de assistência à saúde se traduz em salário indireto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Aposentadoria. Manutenção das mesmas condições de assistência médica. Possibilidade, desde que assumida a obrigação de pagamento integral. Entendimento alinhado com a jurisprudência desta corte. 4. Agravo regimental improvido.

«1. A indicação dos dispositivos (CLT, art. 458, § 2º, IV) sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. ... (Continua)