Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ausência de previsão contratual de reembolso. Prazo prescricional. Enriquecimento sem causa. Restituição de valores. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Na hipótese de ausência de previsão contratual de reembolso, como na espécie, a pretensão à cobrança prescreve em 20 anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028 (Recurso Especial repetitivo 1.249.321/RS). ... (Continua)