Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, CPC de 2015. Inexistência de obscuridade ou erro de fato. Rejeição.
«1. Rejeitam-se os embargos de declaração opostos a acórdão que não contém os vícios arrolados no CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil. ... ()
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