Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único. Aplicação na primeira instância. Manutenção pelo tribunal a quo. Caráter protelatório. Verificação dos pressupostos. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não é via própria para rever questão referente à aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo únicoaplicada pelo juiz de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem se, para tanto, for necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)