Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no V. Aresto recorrido. Ação monitória. Instrumento particular. Prazo prescricional. CCB, art. 206, § 5º, I. Agravo não provido.

«1. A eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, o tema suscitado na apelação cível e nos embargos de declaração. Dessa forma, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no v. aresto recorrido, não configurando violação ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)