Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato análogo ao tráfico de drogas. Reiteração de infrações. Não configurada. Descumprimento de medida de liberdade assistida aplicada anteriormente. Fundamento no, III do ECA, art. 122. Limitação da internação por prazo não superior a três meses. Prazo superado. Quantidade e natureza da droga apreendida. Medida de semiliberdade adequada ao caso. Ausência de vaga no local de residência da menor. Relativização do art. 49, II do sinase. Possibilidade. Análise caso a caso. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Um vez reconhecida que a medida de internação, na espécie, se enquadra na hipótese do inc. III do ECA, art. 122, é de se admitir a limitação temporal por prazo não superior a 3 (três) meses, prazo já ultrapassado no caso em tela, uma vez que a sentença foi prolatada em 14/7/2015. ... (Continua)