Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito. Débito não contraído pela autora. Procedência em parte da ação para declarar a inexigibilidade do débito apontado, com a condenação do réu a indenização por danos morais no importe de cinco mil reais. Inconformismo de ambas partes. Ausência de prova da contratação. Teoria do risco da atividade empresarial. Dano moral «in re ipsa. Inscrição indevida que autoriza a condenação em indenização de cunho moral. Indenização que deve ser majorada para dez mil reais, porém com juros a incidir a partir da data da indevida inscrição (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Recurso da ré improvido e da autora parcialmente provido.