Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Lançamento do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito não contraído pela autora. Procedência em parte da ação para declarar a inexigibilidade do débito apontado, sem condenação do réu a indenização por danos morais. Inconformismo. Não acolhimento. Existência de apontamento legítimo anterior ao débito discutido nos presentes autos. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Ação procedente em parte. Sentença mantida. Recurso não provido.