Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora decorrente de débito contratado com a requerida. Estelionatária que fez se passar pela autora. Inexigibilidade do débito e inexistência de relação jurídica entre as partes reconhecida. Aplicação do art. 14 Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva da fornecedora de serviços que responde pelo risco da atividade. Falha na prestação deste. Excludente do § 3º não configurada. Possibilidade do prestador de evitar ou de resistir ao fato danoso. Inexistência de cautela diante de cópia inidônea do documento da vítima. Existência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Desnecessidade de apuração de culpa. Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito. Autora que tem seu nome «limpo sofre abalo moral, não necessitando demonstrar qualquer prejuízo financeiro. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Valor arbitrado que deve ser mantido, pois bem quantifica os prejuízos causados. Sentença mantida. Recurso não provido.