Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Inocorrência. Divulgação na Internet de lista com nomes e vencimentos de servidores. Inexistência de ofensa aos direitos fundamentais da intimidade e privacidade. Questão dirimida pelo Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantida pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Legitimidade do ato. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Adequação do julgado. Necessidade. Sentença reformada. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido. Recurso provido.