Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que confessa em sua prefacial que entregou a terceiro estranho seus cartões e senha. Transações efetuadas após referida entrega. Pretensão de declaração de inexigibilidade dos empréstimos realizados, restituição dos valores sacados e indenização por danos morais. Impossibilidade. Dever do titular do cartão de débito e crédito a sua guarda e conservação, razão pela qual não há como responsabilizar as instituições bancárias pelas transações efetuadas, mediante a utilização de cartão e senha, pessoal e intransferível, principalmente se a própria correntista reconhece que entregou de livre e espontânea vontade, os cartões e senhas a terceiro estranho. Sentença de improcedência que cabe ser integralmente mantida, nos termos do art. 252 do Regimento interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.