Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome em cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Proposta de negociação oferecida pela Instituição bancária que, por sua vez, comprovou nos autos a exclusão do apontamento restritivo junto ao SCPC e SERASA. Inocorrência, portanto, de manutenção indevida do nome do autos nos cadastros de inadimplentes. Não configuração do reclamado dano moral. Incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização à este título indevida. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.