Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor no rol de inadimplentes. Negativação do nome por mais de seis meses, sem que existissem anotações desabonadoras, prévias ou concomitantes. Impossibilidade de aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado que não se aplica à hipótese em exame. Não cabe reparação de dano moral por negativação indevida apenas quando preexistente legítima inscrição, o que não ocorre nestes autos. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Valor que está dentro do critério de prudência e razoabilidade. Recurso provido.