Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.9852.3007.0500

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protelando administradora de planos de saúde autorização para prestação de serviços médico-hospitalares de urgência relativos a beneficiária parturiente, a pretexto de não estar completado prazo de carência, obrigando o saque de duplicatas com posterior protesto de uma delas incluído o nome da paciente no cadastro de inadimplentes, patente a obrigação de indenizar pelas atribulações provocadas, mormente se expedida a autorização cinco meses após tornando flagrante que a recusa não tinha fundamento. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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