Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Órgãos de Proteção ao Crédito. Inscrição indevida do nome da autora. Prova documental da quitação da dívida. Existência. Hipótese em que a inscrição indevida, por si só, acarreta prejuízo moral, sendo desnecessária a comprovação do abalo experimentado. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Débito declarado inexigível. Exclusão da restrição de crédito que é medida de rigor. Dever de indenizar evidenciado. Recurso parcialmente provido.