Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inserção do nome do apelante em cadastro interno da apelada. Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência do débito. Pretensão do recorrente de receber indenização por suposto dano moral. Descabimento. Autor que não teve seu nome lançado em rol público de órgão de restrição ao crédito. Cadastro interno da demandada que tem visibilidade limitada e que não gera dano moral. Simples cobrança de suposto crédito configura mero dissabor. Recorrente que não demonstrou a negativa de prestação de serviço pela ré em decorrência da restrição interna (art. 373, I, do CPC/15). Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.