Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Manutenção do nome do autor dos cadastros de inadimplentes após a quitação do débito ensejador da negativação. Inadmissibilidade. Dever do credor de solicitar a baixa do apontamento em cinco dias contados do efetivo pagamento. Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da negativação após este prazo acarreta transtorno e prejuízo moral, sendo desnecessária a prova do abalo experimentado. Dever de indenizar que se impõe. Valor que deve observar a gravidade do dano, a sua extensão, a posição social e econômica das partes, a finalidade reparatória e punitiva da indenização, devendo ser ela suficiente para coibir novos abusos do ofensor, sem que, entretanto, permita o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença reformada. Recurso provido.