Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Autor que sofre alegada ameaça de prisão, acusado de crime que não cometeu. Constatação de que teria tal delito sido praticado por terceiro não identificado, utilizando-se do nome e dos dados do autor. Dificuldades enfrentadas pelo requerente de arrumar emprego e de convivência social. Alegação de que cumpre à Fazenda Pública indenizá-lo, em virtude de tal fato. Inexistência, contudo, de responsabilidade civil do Estado advinda de tal ato, pois presentes os requisitos da justa causa para a persecução criminal. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.