Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.0971.9002.3800

1 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Bomba lançada em sala de aula. Trauma acústico no ouvido esquerdo de aluna. Responsabilidade civil objetiva da administração pública. Dever de guarda e cuidado dos estudantes que lhe são custodiados. Teoria do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Falha dos funcionários no zelo e cuidado dos estudantes. Presença de nexo etiológico. Lesão auditiva irreversível e incapacitante. Comprometimento do patrimônio físico em 20% (tabela da susep). Dano caracterizado. Indenização devida. Reexame necessário e recurso fazendário improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF