Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Prejuízos causados na residência dos autores decorrente de derrubada de árvore pela prefeitura municipal. Responsabilidade objetiva do estado, sob a modalidade do risco administrativo. Caracterização. Presença do nexo de causalidade entre a atividade dos agentes envolvidos na remoção da árvore e o referido dano. Caracterização. Indenizatória decorrente de danos morais devida. Reparação que deve levar em consideração a capacidade econômica do ofensor e a gravidade do ato ilícito, para que se encontre um valor justo. Indenização fixada em 50 (cinqüenta) salários mínimos. Recurso da ré improvido, provido o recurso adesivo dos autores e desacolhido o reexame necessário.