Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Ação de regresso. Cambial. Duplicata. Circulação da cártula por endosso mandato. Remessa indevida do título a protesto, originando o dever da autora-endossante, de indenizar o dano moral de seu cliente. Hipótese em que a instituição financeira endossatária do título atuou como simples procuradora da mandante. Diante da ausência de ordem de cancelamento da cobrança era lícito, ao mandatário, efetuar o protesto do título não pago. Ausência de negligência por ato próprio do réu. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.