Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Cebas. Cunho declaratório. Efeito ex tunc. Precedentes. Caráter filantrópico preexistente e anterior ao protocolo. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação do CPC, art. 535, bem como não infirmam a incidência da Súmula 7/STJ sobre a questão dos valores devidos pelos empregados. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)