Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de pedido de liminar. Posse de arma de fogo de uso restrito. Alegada falta de justa causa para ação penal. Atipicidade da conduta. Erro de tipo. Falta de lesividade do artefato. Suspensão do curso do processo. Ausentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, não cabe agravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido de liminar formulado em sede de habeas corpus, de forma fundamentada. ... ()
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