Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Súmula 492/STJ.
«1. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122, quais sejam, quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. ... ()
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