Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Recurso improvido.
«1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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