Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Incêndio qualificado. Violação de preceito constitucional e violação do CPP, art. 620. Razões que não impugnam os fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Violação dos arts. 155, 157,159, §§ 1º e 2º, e 173 do CPP. Improcedência. Aresto que firma que a perícia não foi realizada por desídia do recorrente em comunicar o fato à polícia, o que impediu a preservação do local e dos vestígios do crime. Possibilidade de suplementação por outras provas. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistindo impugnação, como seria de rigor, a dois fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal em relação a eles, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os fundamentos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. ... (Continua)