Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Inexigibilidade de dívida tarifária. Liminar deferida para obstar a solução de continuidade do fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora. Necessidade. Serviço essencial que se submete ao princípio da continuidade. Inadimplência do consumidor-usuário com relação a valores que têm origem em suposta irregularidade de consumo. Irrelevância. CDC, art. 22 e CDC, art. 42 e art. 6º, § 3º, II, da Lei 8987/95. Discussão judicial da legitimidade da irregularidade e da cobrança dela decorrente que afasta, por ora, o interesse da coletividade capaz de legitimar o ato de interrupção. Recurso improvido.