Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Fundo de comércio. Contrato. Resilição pelas partes antes do ajuizamento de ação declaratória pelo comprador. Pretensão fundada em erro a que teria sido induzido o adquirente, referente à rentabilidade do fundo de comércio e encargos de manutenção. Inadmissibilidade. Erro que não se presume, em face do pré-contrato que precedeu a avença. Adquirente ciente da aquisição realizada. Inocorrência, todavia, do inadimplemento de todo o preço. Necessidade de o pagamento ser proporcional ao que se venceu até a restituição do fundo de comércio à ré. Reconvenção oferecida, apta a tornar inexigíveis os títulos vinculados ao preço. Descabimento da indenização por dano moral. Protesto extrajudicial a ser cancelado após a satisfação da condenação. Sanção por má-fé processual do autor afirmada. Agravo retido não conhecido e apelação provida em parte para estes fins.