Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida anotação do nome da autora. Rescisão de contrato de compra e venda de celular por meio de parcelamento em cartão de crédito. Rescisão contratual por decisão judicial. Obrigação da instituição financeira ré em cancelar os débitos, mesmo porque informada diretamente pelo consumidor acerca da rescisão. Ato ilícito que gera direito à reparação. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Redução, no entanto, da verba indenizatória em face das peculiaridades do caso. Recurso do banco/réu provido em parte para esse único fim, desprovido o adesivo dos autores.