Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Remessa a cartório de duplicatas já pagas. Protestos não efetivados. Liminar de sustação dada em medida cautelar. Falta de prova da existência de outras conseqüências, inclusive alegada restrição creditícia. Caso de simples dissabor. Cobrança indevida sem dolo não dá direito a pagamento em dobro. Inteligência do disposto nos artigos 42 do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil. Indenização indevida. Recursos parcialmente providos.