Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviços. Assistência médica. Negativa de atendimento à parturiente por parte da seguradora corré, bem como por vários hospitais do município (sus), alegando estes últimos que não possuíam vaga em uti neonatal. Circunstância que obrigou a mesma a procurar nosocômio particular onde a criança nasceu. Fatos que provocaram sequelas (paralisia cerebral) no neonato. Evidente culpa da municipalidade comprovada que, aliás, foi a única das rés que não pleiteou de forma alguma provas. Inaplicabilidade dos princípios da indisponibilidade e supremacia do interesse público sobre o particular. Solidariedade entre as rés reconhecida. Pedido de indenização por danos materiais deferido, devendo tais valores ser apurados em liquidação de sentença, bem como o pedido de dano moral. Fixação desta última em 200 (duzentos) salários-mínimos. Atualização de ambas as verbas desde citação pela tabela do tjsp e juros de mora de 1% ao mês contados da mesma data. Indeizatória procedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.