Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Ação de indenização. Pretensão da autora de ser ressarcida pela transportadora ré no valor das mercadorias que não recebeu de volta após a devolução pelo destinatário, ante o fato de não ter tido oportunidade de constatar se estavam realmente impróprias para consumo. Ação julgada procedente, com base na responsabilidade objetiva do transportador por eventual avaria na mercadoria. Inadmissibilidade. Questão que não estava sendo discutida nos autos. Anulação da sentença. Necessidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Recurso provido.