Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Assaltante alvejado e morto por policial civil quando da tentativa de roubo. Corpo identificado, mas não reivindicado. Sepultamento que ocorreu sem a presença dos familiares. Dano moral. Não configuração. Hipótese em que a atitude dos familiares não é reveladora de que o evento ocorrido tenha lhes causado intenso sofrimento e nem mesmo é possível apontar algum ato ilícito praticado pela Administração Pública. Familiares que reconhecidamente abandonaram o meliante, provavelmente em razão de suas renitentes práticas delituosas. Indenização não devida. Recurso não provido.