Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Procedimento Administrativo Disciplinar. Pretendido trancamento por ilegalidade. Inviabilidade. Ação penal instaurada precisamente pelos mesmos fatos trancada em sede de «habeas corpus por falta de justa causa. Hipótese em que os efeitos do trancamento da ação penal não se confundem com os da sentença absolutória que, necessariamente, a teor do ordenamento vigente, devem repercutir sobre a esfera civil ou administrativa. Independência das esferas penal e administrativa. Precedentes. Segurança denegada. Recurso improvido.