Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1531.9008.5000

1 - TJSP Funcionário público municipal. Nomeação. Cargo de merendeira. Candidata portadora de escoliose congênita, considerada inapta por perícia e junta médica. Nomeação determinada por decisão judicial. Pedido de danos morais e vencimentos anteriores a posse. Impossibilidade. Não há como retroagir os vencimentos ao período compreendido entre a expectativa da nomeação e a efetiva investidura no serviço público. Inexistência de comprovação de ato lesivo. Recurso não provido.

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