Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição de indébito. Regularidade na cobrança. Existência de elementos nos autos a indicar a correta leitura do hidrômetro. Suspensão do fornecimento de água. Aviso prévio expedido. Não violação dos CDC, art. 22 e CDC, art. 42. Corte do fornecimento de acordo com a legislação que rege a matéria. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.