Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição do nome da autora no rol dos inadimplentes, em virtude de suposto débito decorrente da prestação de serviços de telefonia pela empresa ré. Existência de linha telefônica em nome da autora não comprovada pela ré, como lhe incumbia. Inteligência do CDC,CPC/1973, art. 39, inciso III, e, art. 333. Indevida negativação do nome da autora que causou danos à sua credibilidade, independentemente de qualquer outra prova. Ação de indenização julgada procedente contra a empresa de telefonia. Recursos improvidos.