Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Não pagamento de prêmio de seguro de vida, descontado diretamente na conta corrente do autor. Falta de provisão em conta corrente, para depósito da respectiva parcela. Circunstância em que a inadimplência não autoriza a restrição cadastral, havendo, como sanção contratual, a suspensão da cobertura do seguro, seguida de cancelamento da apólice. Situação na qual o dano moral, no caso vertente, constitui «in re ipsa, sendo inegável que, o autor-apelante sofreu constrangimento, ou, no mínimo, perturbação psíquica em relação à sua tranqüilidade. Ocorrência. Recurso provido.