Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Multa de trânsito. Imputação a terceiro inocente. Ação de indenização por danos morais julgada procedente. Insurgência. Parcial acolhimento. Nítido que a proprietária do veículo, ou alguém a seu rogo, imputou a infração a terceiro inocente, devendo assim arcar com as consequências que sua ação causou, por força do que dispõe o CDC, art. 14 e verbete nº. 492 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A imputação a si de infração gravíssima impediu o autor, motorista profissional que é, de renovar sua cnh e, também, ocasionou a instauração de procedimento visando a suspensão de seu direito de dirigir, fatos que acabam por desabonar qualquer motorista profissional, ainda mais quando estava a procura de emprego. Abalos a sua moral que devem ser ressarcidos de forma justa. Entretanto, o valor arbitrado na r. Sentença se mostra demasiadamente elevado, devendo ser reduzido para R$ 7.500,00, valor que se mostra mais justo e visa coibir a reiteração de ações como a nrrada na presente ação por parte da apelante. Frise-se que a redução aproveitará à fazenda do estado (CPC, art. 2509), não obstante ter restado silente em insurgir-se contra o decidido. Recurso parcialmente provido.