Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Agressões sofridos no interior de Pronto Socorro Municipal. Ação de indenização ajuizada em face da Municipalidade. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Está presente a legitimidade passiva da Municipalidade. Agravo retido não provido. A regra da responsabilidade objetiva exige que o dano causado a terceiro seja decorrente da prestação do serviço público, configurando nesse ponto, o nexo de causalidade. No entanto, no caso dos autos, o autor não logrou comprovar o nexo de causa e efeito. A questão dos autos se subsume a desentendimentos ocorridos nas instalações da ré. Nesse contexto a Municipalidade não pode ser responsabilizada, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recursos não providos.