Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Morte por afogamento em represa municipal. Ausência de serviço de salva-vidas no local. Pedido de indenização. Sentença de parcial procedência que condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência. Acolhimento. A inexistência de culpa administrativa leva à improcedência do pedido, mas, ainda que se queira ir mais fundo ou adotar posição mais flexível, a prova dos autos não permite a condenação. É preciso demonstrar que o serviço de salva-vidas, se existente, teria evitado o dano; e não se sabe onde a vítima estava, nem onde costumavam ficar os salva-vidas; não se sabe, ante a rapidez do evento descrito na inicial e nos depoimentos, se o salva-vidas teria tido tempo para deslocar-se e impedir o afogamento; em suma, não há demonstração de que o serviço, ainda que funcionando bem, teria evitado o dano. Deram provimento ao reexame necessário e ao recurso do Município e julgaram prejudicado o recurso dos autores.