Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Procedência do incidente de falsidade. Documental manejado pelo embargante que incidiu sobre o título exeqüendo. Condenação do espólio embargado à indenização e multa por litigância de má-fé (CPC, art. 18). Fabricação de nota promissória a partir de título autêntico emitido pelo devedor-embargante em garantia do adimplemento de mútuo de R$ 30.000,00. Título forjado pela credora-embargada com o intuito de receber crédito em duplicidade. Condenação do espólio embargado à repetição em dobro (art. 940, CC) e por litigância de má-fé que merecem ser mantidas. Juros de mora e correção monetária que devem incidir a partir do ajuizamento da execução, momento que o ato ilícito passou at irradiar seus efeitos e prejudicar o devedor-embargante. Pedido de danos morais que é conhecido por força da incidência da regra prevista no CPC/1973, art. 515, § 1ºe provido. Ilícita inserção do nome do embargante nos cadastros de inadimplentes. Dans morais «in re ipsa. Danos materiais englobados pela sanção do art. 940, do CC/02. Recurso do embargado não provido e provido, em parte, o do embargante, com condenação daquele ao pagamento de indenização por danos morais