Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageiro encontrado morto na linha férrea. Irrelevância da discussão sobre a causa da morte da vítima, se a esta caiu da composição ou foi atropelada na plataforma. Responsabilidade objetiva da transportadora por ausência de segurança e de adoção de medidas para coibir tais acontecimentos. Art. 17, do Decreto nº. 2.681/12. Ausência de comprovação de que a vítima tenha agido com culpa. Imposição de reparação por dano moral e pensionamento mensal, com base na remuneração da vítima. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso da transportadora parcialmente provido apenas para alterar o termo inicial dos juros da mora, a partir da citação, substituir o capital garantidor pela inclusão da autora na folha de pagamentos e reduzir a verba honorária.