Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageiro encontrado morto na linha férrea. Responsabilidade objetiva da transportadora. Valor do dano moral arbitrado de forma adequada e mantido diante da perda abrupta do companheiro e pai dos três filhos da autora. Impossibilidade de fixação da indenização dos danos morais em salários mínimos. CF/88, art. 7º, IV. Conversão efetuada a partir da data da prolação da sentença (R$ 48.000,00), corrigida desde então. Súmula nº. 362, do STJ. Acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, observando-se que a partir da vigência do novo Código Civil os juros de mora devem ser contados à base de 1% ao mês. Correção a partir de então pela tabela prática, mais juros da mora contados da citação. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso da transportadora parcialmente provido apenas para alterar o termo inicial dos juros da mora, a partir da citação, substituir o capital garantidor pela inclusão da autora na olha de pagamentos e reduzir a verba honorária.