Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Pedido de majoração do valor fixado, por ser insuficiente a quantia fixada. Admissibilidade. Indicação para protesto de duplicata sem causa e conseqüente restrição do crédito do autor perante seus fornecedores e clientes. Necessidade, todavia, de elevação da verba para mitigar o sofrimento do autor e, ao mesmo tempo, punir o banco réu pelo dano que lhe causou. Verba honorária, cujo percentual será fixado no limite máximo permitido pela lei. CPC/1973, art. 20, § 3º. Determinação de imediata expedição de mandado e ofícios, visando dar baixa ao protesto e restrições de créditos em nome do autor, relacionados com o título questionado. Recurso provido.