Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2891.8003.0800

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Compra e venda. Bem móvel. Telefone celular. Revenda pela ré a terceiros. alegação de mera intermediação. Descabimento. responsabilidade da ré-adquirente pela não transferência do aparelho e pelos débitos que aquele 3º contraiu. Legitimidade passiva reconhecida. recurso da autora negado; parcialmente procedente o da ré ao reduzir a verba indenizatória por dano moral.

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