Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Ação de Indenização. Conta corrente conjunta. Cheque, emitido por filha do promovente, devolvido. Inclusão do nome dele nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Improcedência. Alegadas irregularidades do banco e falta de aviso prévio à negativação (art. 43, §2º, do CDC). Acolhimento. Má prestação do serviço configurada. Responsabilidade do banco objetiva e derivada do C.D.C.. Culpa da vítima não caracterizada. Cheque devolvido apenas uma vez, por falta de fundos, resgatado e quitado. Autor responsável pela conta conjunta como terceiro titular, não emitente do título. Inscrição de seu nome quatorze meses depois do fato e nove depois do encerramento da conta. Impossibilidade de concretização de contratos profissionais em razão da negativação. Danos morais, ademais, notórios, não dependentes de comprovação. Indenização cabível. Recurso parcialmente provido