Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cancelamento do contrato de plano de saúde por inadimplemento por prazo superior a sessenta dias não consecutivos. Pagamento efetuado de todas as parcelas, acrescidas de juros e encargos. Notificação prevista no art. 13 da Lei nº: 9656/98 que deixou, como deveria, de assinar prazo mínimo de dez dias para purgação da mora. Insuficiência da transcrição de artigo de lei de difícil e deficiente redação, sem explicitar qual o prazo para pagamento. Aplicação da teoria do adimplemento substancial, pela qual não se justifica a resolução contratual por inadimplemento se houve descumprimento de pequena parte do contrato, mantendo-se a utilidade, contudo, do recebimento das prestações pela credora. Manutenção do contrato entre as partes. Ausência de danos morais. Ação parcialmente procedente. Recurso provido