Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido de abertura de inquérito policial. Ausência de má-fé ou culpa na informação do cometimento do delito. Atos que constituem direito do cidadão, não implicando, por si só, direito à indenização, mormente quando ausente dolo e máfé. Atos praticados no exercício regular de direito, caracterizando-se como ato lícito não indenizável. Ausência de prova da intenção de difamar ou injuriar. Ação improcedente. Recurso provido.